Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal

A expansão do poder punitivo estatal tem como resultado a flexibilização de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e a presente pesquisa tem como objetivo promover um estudo sobre a tendência de expansão desse, observada através do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, que culminou na criminalização da “homofobia”. Dessa maneira, por meio da revisão literária de artigos e obras acadêmicas foram identificados os institutos e princípios relacionados ao tema, além de ser feito um estudo acerca do ativismo judicial e a expansão do poder punitivo estatal. A seguir foi feita uma análise da homofobia sob o prisma da CRFB/88, para enfim ser possível compreender os resultados do julgamento e aferir a sua (in)constitucionalidade. A partir da condução do referido processo de pesquisa foi possível concluir que essa expansão do poder punitivo estatal infla o Direito Penal a ponto de lhe retirar grande parte da sua efetividade, formando assim um ciclo vicioso que o afasta cada vez mais da sua característica de ultima ratio. Ademais, restou demonstrada a inconstitucionalidade da decisão proferida no julgamento, principalmente por violar frontalmente o princípio da legalidade, além de ter sido concluído que a criminalização da “homofobia” não é o caminho adequado para combater esse problema, devendo dar lugar a uma atuação do Estado que vise uma verdadeira transformação social